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O Acordo de Regulação de Responsabilidades Parentais nas Conservatórias (novas competências)

O Acordo de Regulação de Responsabilidades Parentais nas Conservatórias (novas competências)

by ejm sociedade advogados | Mar 9, 2017 | Standard format, Uncategorized

A partir do dia 1 de abril de 2017, os progenitores que pretendam regular por mútuo acordo o exercício das responsabilidades parentais dos filhos menores ou proceder à alteração de um acordo já existente e homologado, poderão fazê-lo diretamente na Conservatória do...
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