Os Julgados de Paz e os Municípios

Os Julgados de Paz merecem reflexões profundas, sobretudo no que respeita ao papel que os Municípios podem e devem desempenhar. No entanto, e para um melhor entendimento da opinião que aqui se defende, é imprescindível contextualizar esta relação, cujas origens nos podem levar ao século XVI. E, nessa altura, a realidade portuguesa do Antigo Regime…