Tendo em consideração a entrada em vigor do Regulamento Geral de Protecção de Dados (RGPD) e de forma a tornar a sua aplicação efectiva à forma como a EJM gere os seus dados pessoais, entre outras alterações, actualizámos os nossos Termos e Condições Gerais no nosso site.

Para assegurar que tem conhecimento de que deu consentimento à EJM para o tratamento dos seus dados pessoais mediante a adesão à Comunidade EJM, de que está plenamente ciente do consentimento dado, do seu alcance e dos seus direitos como titular dos dados pessoais alterámos o nosso site e passámos a incluir a Informação e os Termos do Consentimento dado para o Tratamento de Dados Pessoais que poderá consultar a qualquer momento.

Neste local poderá ter acesso a informações relevantes, tais como a identificação do responsável pelo tratamento dos dados pessoais, a finalidade do tratamento, a categoria de dados recolhidos e os direitos do titular dos dados pessoais.

Assim, convidamos a consultarem as novas condições e medidas (disponíveis aqui) que se tornarão efectivas a partir de 2018 com a entrada em vigor do RGPD.

Mais informamos de que poderá em qualquer altura retirar o consentimento dado para o tratamento dos seus dados pessoais, devendo para tal enviar um e-mail para geral@ejm.pt.

Descrição do Serviço

EJM, Sociedade de Advogados, RL é uma sociedade de advogados com sede na Rua Abranches Ferrão, número 10, 9º C, 1600-001 Lisboa.

Os serviços prestados pela EJM consistem na prática de advocacia e consultoria jurídica. A EJM comunica através de vários canais como a internet, o telefone, o SMS, por carta ou pessoalmente, de acordo com os dados fornecidos pelos seus clientes.

Formulário de Inscrição e Dados Pessoais

Os dados recolhidos neste formulário têm como finalidade consultas jurídicas, a pedido dos seus clientes, comprometendo-se a EJM a não dar qualquer outra finalidade aos dados pessoais recolhidos.

O fundamento jurídico para o tratamento dos dados pessoais recolhidos assenta no consentimento que o cliente deverá dar ao tratamento dos seus dados pessoais, para a finalidade supra enunciada, no momento em que submete o seu pedido de registo na Comunidade EJM.

Os dados cujo preenchimento é solicitado no formulário são de fornecimento obrigatório, sob pena de o mesmo não ser aceite e serão processados automaticamente. O utilizador é o único responsável pela veracidade dos dados prestados.

A EJM procede a actualizações regulares do seu painel, solicitando aos membros do mesmo que actualizem os seus dados de perfil sempre que necessário.

Condições Gerais de Adesão

Nos termos da Lei é garantido ao cliente o direito de acesso aos dados que lhe digam directamente respeito, podendo realizar directamente a sua correcção ou aditamento.

Informação e Consentimento para o Tratamento de Dados Pessoais

O preenchimento e submissão do formulário para cliente corresponde a um acto de recolha de dados pessoais, que serão depois objecto de organização, conservação, consulta e utilização, pelo que está sujeito à aplicação do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de Abril de 2016 relativo à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados.

Para que o tratamento dos dados pessoais seja lícito é solicitado ao titular dos dados pessoais que leia as seguintes informações e que, no final, dê o seu consentimento para o tratamento.

Responsável pelo Tratamento

EJM – Sociedade de Advogados, RL

Nº de Matrícula/NIPC: 509128483

Sede: Rua Abranches Ferrão, número 10, 9º C, 1600-001 Lisboa, Portugal

Contacto telefónico: +351 21 722 13 30

E-mail: geral@ejm.pt

Finalidade do Tratamento a que os Dados Pessoais se Destinam

A finalidade do tratamento dos dados pessoais é a realização de consultoria jurídica, realizados pela EJM a pedido dos seus clientes.

Fundamento Jurídico para o Tratamento

O fundamento jurídico para o tratamento dos dados pessoais é o consentimento dado pelo cliente para o tratamento dos seus dados pessoais para a finalidade supra identificada.

Categoria de Dados Pessoais Recolhidos

Os dados pessoais recolhidos são (i) os dados de identificação (como, nome completo, a data de nascimento, o sexo, o concelho de residência e o n.º de contribuinte); (ii) os dados de contacto (como o n.º de telefone e o e-mail).

Destinatário ou categorias de destinatários dos dados pessoais

Os dados recolhidos servirão única e exclusivamente para a finalidade supra descrita e não serão revelados a qualquer pessoa singular ou colectiva.

Prazo de conservação dos dados pessoais

Os dados pessoais serão conservados pelo prazo de 5 anos após o último contacto estabelecido com o titular dos mesmos.

Direitos do Titular dos Dados Pessoais

  1. a) direito de solicitar ao responsável pelo tratamento acesso aos dados pessoais que lhe digam respeito;
  2. b) direito à sua rectificação
  3. c) direito ao seu apagamento;
  4. d) direito à limitação do tratamento no que disser respeito ao titular dos dados;
  5. e) direito de se opor ao tratamento;
  6. f) direito à portabilidade dos dados;
  7. g) direito de retirar consentimento ao tratamento de dados em qualquer altura, com o consequente apagamento dos dados pessoais;
  8. h) direito de apresentar reclamações à CNPD.

Direito de Acesso do titular de dados

O direito de solicitar o acesso aos dados pessoais traduz-se no direito de obter do responsável pelo tratamento a confirmação de que os dados pessoais que lhe digam respeito são ou não objecto de tratamento e, se for esse o caso, o direito de aceder aos seus dados pessoais e às informações constantes do artigo 15.º do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de Abril de 2016.

O direito de acesso compreende ainda o direito a obter uma cópia dos dados pessoais, que será fornecida num formato electrónico de uso corrente, quando o pedido for realizado por meios electrónicos. Caso o pedido seja feito por correio tradicional, salvo pedido em contrário, a cópia dos dados pessoais será fornecida da mesma forma.

Caso o direito a obter uma cópia dos dados pessoais possa prejudicar ou pôr em causa direitos e liberdades de terceiros, a cópia não incluirá esses dados.

Direito de Rectificação

O titular tem o direito de obter, sem demora injustificada, do responsável pelo tratamento a rectificação dos dados pessoais inexactos que lhe digam respeito. Tendo em conta as finalidades do tratamento, o titular dos dados tem direito a que os seus dados pessoais incompletos sejam completados, incluindo por meio de uma declaração adicional.

Direito ao apagamento dos dados

O titular tem o direito de obter do responsável pelo tratamento o apagamento dos seus dados pessoais, sem demora injustificada, e este tem a obrigação de apagar os dados pessoais, sem demora injustificada, quando se aplique algum dos motivos constantes do artigo 17.º do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de Abril de 2016, nomeadamente, quando o titular dos dados retira o consentimento em que se baseia o tratamento dos dados e se não existir outro fundamento jurídico para o referido tratamento.

Direito à limitação do tratamento

O titular dos dados tem o direito de obter do responsável pelo tratamento a limitação do tratamento, se se aplicar uma das seguintes situações:

  1. a) Contestar a exactidão dos dados pessoais, durante um período que permita ao responsável pelo tratamento verificar a sua exactidão;
  2. b) O tratamento for ilícito e o titular dos dados se opuser ao apagamento dos dados pessoais e solicitar, em contrapartida, a limitação da sua utilização;
  3. c) O responsável pelo tratamento já não precisar dos dados pessoais para fins de tratamento, mas esses dados sejam requeridos pelo titular para efeitos de declaração, exercício ou defesa de um direito num processo judicial;

Quando o tratamento tiver sido limitado, os dados pessoais só podem, à excepção da conservação, ser objecto de tratamento com o consentimento do titular, ou para efeitos de declaração, exercício ou defesa de um direito num processo judicial, de defesa dos direitos de outra pessoa singular ou colectiva, ou por motivos ponderosos de interesse público da União ou de um Estado-Membro.

O titular que tiver obtido a limitação do tratamento é informado pelo responsável pelo tratamento antes de ser anulada a limitação ao referido tratamento.

Direito de Portabilidade dos dados

O titular dos dados tem o direito de receber os dados pessoais que lhe digam respeito e que tenha fornecido a um responsável pelo tratamento, num formato estruturado, de uso corrente e de leitura automática, e o direito de transmitir esses dados a outro responsável pelo tratamento sem que o responsável a quem os dados pessoais foram fornecidos o possa impedir.

Ao exercer o seu direito de portabilidade dos dados, o titular dos dados tem o direito a que os dados pessoais sejam transmitidos directamente entre os responsáveis pelo tratamento, sempre que tal seja tecnicamente possível, e que o responsável pelo tratamento apague os dados pessoais.

Forma de exercício dos direitos

O exercício dos direitos do titular dos dados pessoais poderá realizar-se de forma electrónica através da página https://ejm.pt, por telefone, desde que comprovada a identidade do titular, pessoalmente nas instalações da EJM, com comprovativo de identidade, ou através de pedido escrito com assinatura reconhecida dirigido para as instalações da EJM.

Informação recolhida

Quando se regista no nosso site, recolhemos as informações que optar por preencher nos formulários do site. Nós reunimos esta informação para que possamos processar os seus pedidos e administrar eficientemente eventuais transacções, bem como utilizá-lo para desenvolver e melhorar nossos serviços. Podemos usar as informações agregadas para fins de acompanhamento do uso dos nossos serviços e para ajudar-nos a desenvolver e melhorar o nosso site. A informação agregada e estatísticas não inclui, porém, detalhes que possam ser usadas para o identificar.

Política de cookies

A EJM está empenhada em garantir que a privacidade dos seus utilizadores esteja protegida e que cumpre com as obrigações ao abrigo da Lei de Protecção de Dados. A nossa Política de Privacidade e Cookies explica como irá tratar qualquer informação pessoal que nos fornecer quando usar este site. Também descreve como usamos cookies de internet e de algumas das medidas de segurança que tomamos para proteger sua privacidade, bem como dar certas garantias sobre coisas que não irá fazer.

Cookies

Nós usamos cookies neste site. Um cookie é um pequeno arquivo de texto que identifica o seu computador no nosso servidor. Os cookies em si não identificam o usuário individual, apenas o computador utilizado. Os cookies não são usados para colectar informações pessoais.

O utilizador tem, a qualquer momento, a possibilidade de configurar o seu computador para aceitar todos os cookies, para notificá-lo quando um cookie é emitido ou para não receber quaisquer cookies. A forma como faz isso depende do navegador (web browser) que utiliza. Por favor consulte a função “Ajuda” do seu navegador. Se aceitar cookies, eles podem permanecer no seu computador por muitos anos, a menos que os elimine. Por favor note que desligar cookies pode limitar o uso de sites em geral.

Controlo de cookies

Os navegadores da Web permitem exercer algum controle de cookies através das configurações do navegador. A maioria dos navegadores permitem bloquear cookies ou bloquear cookies de sites específicos. Navegadores também podem ajudá-lo a apagar os cookies quando fecha o navegador. Deve observar, no entanto, que isso pode significar que quaisquer opt-outs ou preferências definidas no site será perdido. Para saber mais sobre os cookies, incluindo a forma de ver o que os cookies foram criados e como gerenciar e excluí-los, visite www.allaboutcookies.org, que inclui informações sobre como gerir as suas configurações para os vários fornecedores de navegadores.

Google Analytics navegador e opt-out

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Aceitação destes termos

Ao utilizar este site, concorda com a recolha e uso das suas informações tal como estabelecido na presente política de cookies e política de privacidade. Se alterarmos a nossa privacidade ou política de cookies de qualquer forma, essas alterações serão publicadas neste site.

Quem somos

O endereço do nosso site é: http://ejm.pt

Que dados pessoais são recolhidos e como são recolhidos

Comentários

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Multimédia

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