O Acordo de Regulação de Responsabilidades Parentais nas Conservatórias (novas competências)

A partir do dia 1 de abril de 2017, os progenitores que pretendam regular por mútuo acordo o exercício das responsabilidades parentais dos filhos menores ou proceder à alteração de um acordo já existente e homologado, poderão fazê-lo diretamente na Conservatória do Registo Civil, não sendo obrigados a recorrer aos Tribunais Judiciais como anteriormente (a…

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Os Julgados de Paz e os Municípios

Os Julgados de Paz merecem reflexões profundas, sobretudo no que respeita ao papel que os Municípios podem e devem desempenhar. No entanto, e para um melhor entendimento da opinião que aqui se defende, é imprescindível contextualizar esta relação, cujas origens nos podem levar ao século XVI. E, nessa altura, a realidade portuguesa do Antigo Regime…

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A influência da Diplomacia Local

Diversas cidades portuguesas têm procurado desenvolver ao longo dos últimos anos relevantes programas de aproximação internacional a vários municípios espalhados pelo mundo, assumindo o conceito de diplomacia local como a sua melhor resposta para a criação de parcerias estratégicas e para a partilha de oportunidades económicas internacionais.