O Acordo de Regulação de Responsabilidades Parentais nas Conservatórias (novas competências)

A partir do dia 1 de abril de 2017, os progenitores que pretendam regular por mútuo acordo o exercício das responsabilidades parentais dos filhos menores ou proceder à alteração de um acordo já existente e homologado, poderão fazê-lo diretamente na Conservatória do Registo Civil, não sendo obrigados a recorrer aos Tribunais Judiciais como anteriormente (a…

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