Arrendamento. O que mudou em junho de 2017?

Arrendamento. O que mudou em junho de 2017? As novas alterações introduzidas pela Lei n.º 43/2017, de 14 de junho O Novo Regime do Arrendamento Urbano, bem como o Regime Jurídico de Obras em Prédios Arrendados sofreram novas alterações em junho, com a publicação da Lei n.º 43/2017, de 14 de junho. Uma das principais…

O Acordo de Regulação de Responsabilidades Parentais nas Conservatórias (novas competências)

A partir do dia 1 de abril de 2017, os progenitores que pretendam regular por mútuo acordo o exercício das responsabilidades parentais dos filhos menores ou proceder à alteração de um acordo já existente e homologado, poderão fazê-lo diretamente na Conservatória do Registo Civil, não sendo obrigados a recorrer aos Tribunais Judiciais como anteriormente (a…